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A Lei não possui anexo

Lei 3.707/2019

DATA DA ASSINATURA

10/07/2019

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei de Diretrizes Orçamentárias

REFERENTE À COVID-19

Ementa

INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Alterada pela Lei 3742/2020