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A Lei não possui anexo

Lei 3.742/2020

DATA DA ASSINATURA

14/02/2020

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI N 3.707/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS DA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Altera a Lei 3707/2019