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A Lei não possui anexo

Lei 3.744/2020

DATA DA ASSINATURA

21/02/2020

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PRESTAR GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."