ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 3.742/2020
14/02/2020
Lei Ordinária
"ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI N 3.707/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS DA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Altera a Lei 3707/2019